Termos e Condições

Introdução

1. Definições

• GOAUTO: plataforma ERP fornecida pela PLATAFORMAS DIGITALES GOAUTO SpA que permite gerenciar veículos, leads e reservas de revendas de veículos.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que, em representação de uma revenda de veículos, acessa a plataforma e utiliza os serviços da GOAUTO.
• Revenda de Veículos: concessionária ou vendedor profissional de veículos que contrata os serviços da GOAUTO.
• Serviços: funcionalidades disponíveis na GOAUTO, tais como gestão de estoque, agenda de compromissos, controle de leads, geração de relatórios e ferramentas de integração.

2. Aceitação dos termos

O acesso à plataforma e a criação de uma conta implicam a aceitação expressa, livre e informada destes T&C e da Política de Privacidade. A aceitação constitui a manifestação de vontade de vincular-se contratualmente à GOAUTO. Caso o Usuário não aceite as condições, deverá abster-se de acessar ou utilizar os serviços.

3. Objeto do serviço

A GOAUTO concede à revenda de veículos uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar a plataforma e utilizar as funcionalidades disponíveis com o único fim de gerir seu negócio. Os serviços destinam-se a dar visibilidade à oferta de veículos e a facilitar o contato com clientes. A revenda de veículos é responsável por efetuar as configurações necessárias (e-mail, dados de contato, ferramentas de integração) para receber e processar as informações. A GOAUTO oferece ferramentas para coletar e organizar leads, reportar tempos de resposta e gerar relatórios agregados; não garante o número de vendas, cotações nem o sucesso das campanhas. Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou interromper temporariamente funcionalidades da plataforma para melhorar o serviço ou por razões técnicas, sem que isso gere qualquer indenização.

4. Obrigações das revendas de veículos e dos usuários

1. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas: a revenda de veículos obriga-se a publicar e manter dados exatos de cada veículo (marca, modelo, ano, placa, quilometragem, estado, etc.) e de qualquer outro bem ou serviço oferecido. Além disso, compromete-se a manter as publicações atualizadas e a retirar imediatamente os anúncios correspondentes a veículos vendidos ou indisponíveis. Caso sejam detectados dados falsos, errôneos ou que violem direitos de terceiros, a GOAUTO poderá suspender ou excluir a publicação e exigir as responsabilidades cabíveis.
2. Uso adequado da plataforma: é estritamente proibido carregar, distribuir ou transmitir material ilegal, obsceno, injurioso, fraudulento, difamatório ou que atente contra a imagem de terceiros, direitos de propriedade intelectual ou a legislação vigente. A GOAUTO excluirá qualquer conteúdo que infrinja estas normas ou o bom uso da plataforma e reserva-se o direito de suspender a conta do infrator.
3. Titularidade e licenças sobre o conteúdo: a revenda de veículos garante que é titular de todos os direitos sobre os dados, imagens e demais materiais que carrega na plataforma ou que dispõe das licenças e autorizações necessárias. Ao publicar conteúdo, concede à GOAUTO uma licença gratuita, mundial e pelo prazo de vigência do contrato para reproduzi-lo e exibi-lo unicamente com o propósito de prestar os serviços. A GOAUTO poderá excluir qualquer conteúdo que infrinja estes T&C ou os direitos de terceiros.
4. Confidencialidade das credenciais e do acesso: o Usuário obriga-se a manter em sigilo suas credenciais (nome de usuário, senha, tokens de acesso) e a não compartilhá-las com terceiros. Toda atividade realizada a partir de sua conta será considerada realizada pelo Usuário; portanto, ele responderá pelos prejuízos decorrentes de seu uso indevido ou negligente.

5. Uso de informações e confidencialidade

1. Propriedade das informações e confidencialidade: todas as informações de veículos, leads e clientes carregadas por cada revenda de veículos são de sua propriedade exclusiva. A GOAUTO atuará como operadora do tratamento e utilizará os dados unicamente para prestar, manter e melhorar o serviço, em conformidade com a legislação e com a presente política. É expressamente proibido transferir, ceder ou comunicar informações entre revendas de veículos ou utilizá-las para fins não autorizados. Somente serão publicados os dados que a revenda de veículos decidir tornar públicos (por exemplo, anúncios de veículos). O acesso e o uso das informações pela GOAUTO não serão entendidos como cessão de direitos sobre elas.
2. Estatísticas e análises: a plataforma coleta dados estatísticos sobre tempos de resposta e comportamento de leads para mostrar à revenda de veículos sua eficiência e compará-la com médias nacionais ou regionais. Essas estatísticas são geradas a partir de dados anônimos e agregados, de modo que nenhuma revenda de veículos possa identificar as informações de outra.
3. Comunicações comerciais: mediante autorização prévia do Usuário, a GOAUTO poderá enviar comunicações comerciais ou promocionais relativas a produtos ou serviços próprios. O Usuário pode, a qualquer momento, revogar esse consentimento por meio dos mecanismos de cancelamento incluídos em cada comunicação.

6. Política de pagamentos e inadimplência

Os serviços da GOAUTO são prestados mediante planos de assinatura ou tarifas por serviço definidas na oferta comercial vigente. O Usuário obriga-se a pagar pontualmente os valores faturados, incluídos os impostos aplicáveis, pelos meios e nos prazos estabelecidos. Em caso de inadimplência ou descumprimento nos pagamentos, a GOAUTO poderá suspender, restringir ou eliminar o acesso à plataforma. A suspensão por mora não exime a revenda de veículos da obrigação de pagar os saldos devidos, bem como os encargos ou juros cabíveis. A GOAUTO reserva-se o direito de modificar suas tarifas mediante notificação prévia e de contratar terceiros para a gestão de cobrança.

7. Limitação de responsabilidade

1. Exclusão de garantias e de resultados: a GOAUTO fornece ferramentas e serviços para organizar e gerenciar leads, mas não oferece qualquer garantia quanto à quantidade de vendas, cotações, conversões ou outros resultados que a revenda de veículos possa obter. O Usuário reconhece que os resultados dependem de múltiplos fatores alheios à GOAUTO.
2. Conteúdos de terceiros: a GOAUTO não endossa nem garante a veracidade, a licitude ou a adequação das publicações e conteúdos gerados pelas revendas de veículos ou pelos usuários. Cada revenda de veículos assume a responsabilidade exclusiva pela exatidão de seus anúncios, pelas negociações com clientes e por qualquer descumprimento legal ou contratual decorrente de suas publicações.
3. Disponibilidade do serviço: embora sejam adotadas medidas razoáveis de segurança e realizadas cópias de segurança periódicas, a GOAUTO não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço. A plataforma pode sofrer interrupções temporárias por manutenção programada, atualização do sistema ou causas de força maior alheias ao controle da GOAUTO. Nesses casos, a GOAUTO não será responsável por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da indisponibilidade da plataforma.
4. Limitação de responsabilidade: em qualquer caso, a responsabilidade total da GOAUTO decorrente do uso da plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pela revenda de veículos nos seis meses imediatamente anteriores ao fato que originar a reclamação. A GOAUTO não será responsável por perdas ou acessos não autorizados que resultem de causas externas, falhas de terceiros ou ataques informáticos, desde que tenha implementado medidas de segurança razoáveis.
5. Força maior: a GOAUTO ficará isenta de responsabilidade em caso de atrasos ou descumprimentos devidos a acontecimentos que escapem ao seu controle razoável, como incêndios, terremotos, inundações, pandemias, atos de autoridades governamentais, cortes de energia ou ataques cibernéticos.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, códigos-fonte, algoritmos, bancos de dados, designs, conteúdos, marcas, logotipos, nomes comerciais e demais elementos que integram a plataforma GOAUTO são de propriedade exclusiva da PLATAFORMAS DIGITALES GOAUTO SpA ou de seus respectivos licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e por tratados internacionais. Concede-se ao Usuário unicamente uma licença de uso limitada para sua gestão interna, sem que isso implique a cessão de direitos sobre tais elementos. É estritamente proibido copiar, reproduzir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, distribuir ou explorar comercialmente a plataforma ou qualquer de seus componentes sem autorização expressa e por escrito da GOAUTO.

9. Indenidade

O Usuário obriga-se a manter indene e a defender a GOAUTO, suas sociedades relacionadas, diretores, executivos, empregados e colaboradores contra qualquer reclamação, demanda, ação judicial, sanção ou perda (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) decorrente do uso indevido da plataforma, da violação destes T&C ou da infração de direitos de terceiros. Esta obrigação subsistirá mesmo após o término da relação contratual.

10. Suspensão e encerramento

A GOAUTO poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente o acesso à plataforma em caso de descumprimento destes T&C, inadimplência no pagamento de assinaturas, uso fraudulento ou qualquer conduta que afete negativamente outros usuários ou a reputação da GOAUTO. Além disso, a GOAUTO poderá rescindir antecipadamente o contrato sem necessidade de indicar motivo, mediante notificação prévia por escrito com a antecedência razoável estabelecida em lei. A revenda de veículos poderá pôr fim ao contrato a qualquer momento, deixando de utilizar a plataforma e comunicando sua decisão; no entanto, subsistirão as obrigações relativas a pagamentos pendentes, indenizações e à confidencialidade das informações. O encerramento do serviço, por qualquer causa, não gerará direito a reembolso nem a qualquer indenização.

11. Modificações dos T&C

A GOAUTO poderá modificar estes T&C a qualquer momento. O Usuário cadastrado será notificado por e-mail e a versão atualizada será publicada com pelo menos cinco dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das modificações implicará a aceitação dos novos termos.

12. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes T&C regem-se pelas leis da República do Chile e, em particular, pelas normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais competentes de Santiago, salvo se as partes acordarem submeter-se a arbitragem conforme a legislação vigente. Nada neste acordo limita o direito do Usuário de recorrer ao Serviço Nacional do Consumidor do Chile (SERNAC).

13. Disposições gerais

1. Divisibilidade: se alguma disposição destes T&C for declarada nula, inválida ou inaplicável por um tribunal competente, tal disposição será considerada modificada apenas no estritamente necessário para que seja válida e exigível, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
2. Não renúncia: a falta de exercício ou o atraso no exercício de um direito pela GOAUTO não constitui renúncia a ele. A renúncia a exigir o cumprimento de alguma disposição deverá constar por escrito e ser assinada por representante autorizado.
3. Cessão: a revenda de veículos não poderá ceder nem transferir os direitos ou obrigações decorrentes destes T&C sem o consentimento prévio e por escrito da GOAUTO. A GOAUTO poderá ceder total ou parcialmente este contrato, sem necessidade de autorização do Usuário, a qualquer sociedade vinculada, sucessora ou adquirente da plataforma.